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  Lei Ordinária 3.417/2002

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que "Dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.743/1999 07/01/1999Revoga§ 1°, § 2° e § 3° do Art. 71; § 1° e § 2° do Art. 73
Lei Ordinária2.743/1999 07/01/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.743/1999 07/01/1999Incluialínea "j" ao art. 48
Lei Ordinária2.743/1999 07/01/1999AlteraParágrafo único do Art. 41; Art. 47; Caput do Art. 49; Caput do Art. 65; Caput do art. 69; Art. 71; Art. 72 e parágrafo único; Art. 73; Art. 74 e § 6°; Art. 75; § 1° do Art. 80; Art. 140; Art. 142; Alínea d do Art. 164; § 10 do Art. 177; Art. 191; Art. 19

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