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  Lei Ordinária 3.425/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/2002

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Lei Complementar224/2020 09/12/2020Alteraincisos III, V, VII do art. 2º; caput do art. 14; incisos II e III do art. 14;
Lei Complementar224/2020 09/12/2020Revogainciso X do art. 2º
Lei Complementar224/2020 09/12/2020Inclui§ 3º do art. 2º; inciso XII ao art. 12; § 5º ao art. 12; alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 14; § 3º do art. 14; art. 14-A

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