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Lei Ordinária 3.429/2002

Ementa: Altera a Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transportes, acrescendo e suprimindo dispositivos, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/08/2002

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/08/2002

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.743/1999	07/01/1999	Revoga	Itens 6, 8, 9, 10 e 15 do art. 96
Lei Ordinária	2.743/1999	07/01/1999	Inclui	Art. 14-A; Art. 79-A; § 6° do Art. 80; Art. 101-A, alíneas ao Art. 106; Alíneas ao § 1° do Art. 113; Art. 114-A; alíneas do art. 121; § 29 e § 30 ao Art. 177; § 7° ao Art. 178; Art. 179-A; Art. 177-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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