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  Lei Ordinária 3.434/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a meia-entrada para os moradores do Município nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/09/2002

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.950/2005 16/03/2005AlteraArt. 3°
Lei Ordinária3.950/2005 16/03/2005ExcluiArt. 4°

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