Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/11/2002