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  Lei Ordinária 3.466/2002

Ementa: Obriga os serventuários dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar à Receita Federal o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF dos obituados.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/07/2000

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