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  Decreto Legislativo 303/2002

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA MESA DIRETORA DA CÂ MARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.737/1998 29/12/1998Mencionaexercício de 1999
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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