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  Resolução 932/2002

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE APURAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E, TAMBÉM, A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO ESPAÇO URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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