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  Lei Complementar 66/2003

Ementa: PROÍBE O USO RESIDENCIAL BIFAMILIAR NA ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2002 11/06/2002Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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