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  Lei Ordinária 3.516/2003

Ementa: Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; § 2° do Art. 342

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