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  Lei Ordinária 3.525/2003

Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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