Ementa: Declara como áreas de especial interesse social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/05/2003