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  Lei Ordinária 3.626/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Remoção Domiciliar de Urgência na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/09/2003

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