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  Lei Ordinária 3.657/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Ressocialização e Apoio ao Portador de Obesidade e de Obesidade Mórbida e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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