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  Lei Ordinária 3.671/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas situadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro que admitirem trabalhadores com idade acima dos quarenta e cinco anos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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