Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/2003