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  Lei Ordinária 3.709/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.157/2005 25/08/2005AlteraArt. 2° e parágrafos

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