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  Lei Ordinária 3.714/2003

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981RevogaArt. 69 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.435/2020 23/07/2020Menciona
Decreto Legislativo1.434/2020 16/07/2020Menciona
Lei Ordinária4.138/2005 18/07/2005Menciona
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Menciona

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