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  Lei Ordinária 3.716/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir espaço sócio-cultural e desportivo no imóvel da antiga Fábrica Mundial, localizado no Bairro de Honório Gurgel e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/12/2003

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