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  Lei Complementar 70/2004

Ementa: INSTITUI O PEU TAQUARA - PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA (PEU) DOS BAIRROS DE FREGUESIA, PECHINCHA, TAQUARA E TANQUE, INTEGRANTES DAS UNIDADES ESPACIAIS DE PLANEJAMENTO 42 E 43 (UEP 42 E 43), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Mencionaarts. 120 e 121
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 445

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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