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  Lei Complementar 71/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP 5.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Menciona§ 2º do art. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar254/2022 19/07/2022Alteracaput do art. 2º
Lei Complementar254/2022 19/07/2022Inclui§ 1º e § 2º ao art. 2º

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