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  Lei Complementar 72/2004

Ementa: INSTITUI O PEU CAMPO GRANDE - PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE CAMPO GRANDE, SANTÍSSIMO, SENADOR VASCONCELOS, COSMOS E INHOAÍBA, INTEGRANTES DAS UNIDADES ESPACIAIS DE PLANEJAMENTO 51 E 52 (UEP 51 E 52), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2004

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Lei Ordinária2.120/1994 19/01/1994Menciona
Lei Ordinária2.079/1993 30/12/1993Menciona
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Mencionaart. 105; arts. 120 e 121 ; art. 147
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 445

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