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  Lei Ordinária 3.723/2004

Ementa: Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/03/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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