Ementa: Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/03/2004