Ementa: Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/05/2004