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  Lei Ordinária 3.751/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha para prevenção da má formação do tubo neural e anencefalia.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/05/2004

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