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  Lei Ordinária 3.758/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão do Autódromo-Nelson Piquet para acolhida de Eventos Esportivos Olímpicos e Jogos Pan-Americanos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 1° do Art. 239

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