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  Lei Ordinária 3.775/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/06/2001

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