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  Lei Ordinária 3.779/2004

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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