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  Lei Ordinária 3.794/2004

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/2004

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso IX do Art. 34; Itens do Inciso II e § 7° do Art. 51; Inciso IV e V do Art. 232

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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