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  Lei Ordinária 3.838/2004

Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 7ª Legislatura (2005 a 2008).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/09/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 51, caput e § 3°, § 4° e § 5°

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