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  Lei Ordinária 3.845/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/11/2004

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Revoga Totalmente

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