Ementa: Autoriza o Poder Executivo a tornar permanente o Programa Social Agentes da Liberdade, que tem por finalidade promover a reintegração de egressos do Sistema Penitenciário à vida social
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/2004