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  Decreto Legislativo 443/2004

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.178/2001 11/01/2001MencionaExercício de 2001
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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