Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES ACERCA DA INSTALAÇÃO INDISCRIMINADA DE PARDAIS E LOMBADAS ELETRÔNICAS, MAL USO DA VERBA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO, ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO TRÂNSITO E O MAL FUNCIONAMENT
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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