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  Lei Complementar 77/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/2005

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Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente
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