Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 11.990, DE 24 DE MARÇO DE 1993, QUE REGULAMENTA O PLANO DIRETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI TRANSFORMADO EM PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI, PELO DE