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  Lei Ordinária 3.943/2005

Ementa: Proíbe às empresas públicas e privadas exigirem dos candidatos que estiverem prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprovação do nada consta S.P.C. e SERASA e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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