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  Lei Ordinária 3.974/2005

Ementa: Modifica o caput do art. 22 e revoga o art. 23 da Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/04/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.282/2001 10/10/2001RevogaArt. 23
Lei Ordinária3.282/2001 10/10/2001AlteraCaput do Art. 22

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