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  Lei Ordinária 4.005/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/04/2005

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