Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas da
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/08/2005