Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/08/2005