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  Lei Ordinária 4.187/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/09/2005

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Revoga Totalmente

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