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  Lei Ordinária 4.206/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover Programa de Qualificação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/10/2005

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