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  Lei Ordinária 4.244/2005

Ementa: Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/12/2005

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Lei Ordinária3.739/2004 30/04/2004Menciona

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