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  Lei Ordinária 4.255/2005

Ementa: Dispõe sobre opções de pavimentação e calçamento nas áreas da Cidade definidas como de uso exclusivamente residencial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 422; Inciso XIII do Art. 429

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