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  Decreto Legislativo 456/2005

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O EMPRÉSTIMO QUE MENCIONA COM A CEF–CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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