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  Lei Ordinária 4.258/2006

Ementa: Institui normas para transporte de passageiros aos pontos de atrações turísticas da Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/2006

Temas

TURISMO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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