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  Lei Ordinária 4.271/2006

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2007/2008/2009 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.146/2005 12/05/2005MencionaLDO 2006
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 254; Incisos II e III e § 7° do Art. 255

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.886/2008 28/07/2008MencionaPPA 2006/2009
Lei Ordinária4.566/2007 20/07/2007MencionaPPA 2006/2009
Lei Ordinária4.386/2006 26/06/2006MencionaPPA 2006/2009

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