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  Lei Ordinária 4.275/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDEPI e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; Art. 126; Art. 127

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.208/2010 01/07/2010Revoga Totalmente

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